Obama
sanciona lei para prender sem acusação ou processo legal
“O
princípio da inviolabilidade de direitos individuais deixa de existir. A
tirania toma seu lugar. Assim, com essa nova lei, ninguém que questione
o poder central estará seguro”, alerta Stephen Lendman
“O presidente Obama será para sempre lembrado como o
presi-dente que assinou a lei permitindo a prisão por tempo indefinido,
sem acusação ou julgamento”, afirmou o diretor executivo da União
Americana pelos Direitos Civis (ACLU – sigla em inglês), Anthony Romero,
ao comentar a sanção presidencial à Lei de Autorização de Defesa
Nacional (NDAA, sigla em inglês) que permite detenção indefinida em
qualquer parte do globo. Obama, que havia dito ter “sérias reservas” à
nova lei mas assim que a mesma foi aprovada no Congresso, as jogou para
o ar e sancionou-a.
“Esta legislação é particularmente perigosa por que
não é submetida a limites geográficos ou temporais, e podem ser usadas
pelo presidente atual e pelos futuros para fazer prisioneiros por toda
parte”, acrescentou Romero.
Ele afirmou que a ACLU irá lutar contra “esse poder
mundial de detenção onde estivermos e como pudermos, seja nos tribunais,
no Congresso ou em atos internacionais”.
A ACLU também divulgou nota destacando que “qualquer
detenção militar de cidadãos americanos ou não - sem acusação ou
julgamento - é inconstitucional e levará os americanos a viver sob o
regime do medo”.
Além disso, a lei contém elementos que dificultam a
transferência dos detidos em prisões militares para custódia civil e
restringe transferências ou repatriações de detidos em situação similar
à dos presos em Guantánamo, o que tornará ainda mais difícil fechá-la. A
lei já havia sido aprovada no Senado por 93 a 7.
Antes dessa lei, no governo Bush, já fora autorizada
a derrogação de direitos constitucionais dos cidadãos norte-americanos
contra arbitrariedades, uma delas (que permitia a agências de espionagem
do governo violar correspondência ou inquirir em bibliotecas públicas
sobre livros lidos por cidadãos do país) denominada de Ato Patriótico; a
outra é a Autorização para Uso de Força Militar. Elas foram usadas para
prender pessoas das mais diversas nacionalidades, sem julgamento, na
Base de Guantánamo, além de prisões secretas em outros países.
Mas a Corte Suprema julgou, em 12 de junho de 2008,
que “o governo não tem autoridade legal para negar aos presos o processo
devido nas cortes civis”.
Diante dessa e de outras decisões jurídicas e para
estabelecer o regime ditatorial pleno, o Congresso acaba de aprovar uma
lei ampliando a supressão dos direitos legais dos cidadãos
norte-americanos e como alerta o articulista Stephen Lendman que, com
essa lei, “o princípio da inviolabilidade de direitos individuais deixa
de existir. A tirania toma seu lugar. Como resultado dessa nova lei,
ninguém que questione o poder central está seguro”.
A diretora do Escritório da União Americana pelas
Liberdades Civis - ACLU - em Washington, Laura W. Murphy, destacou que
uma lei como essa só foi aprovada pelo Congresso durante a “caça às
bruxas”, período de perseguições conhecido como Macartismo. Mas a lei
era tão draconiana que foi vetada pelo presidente Truman.
A lei rasga a Constituição dos Estados Unidos pois
anula a denominada 5ª Emenda que determina que “ninguém pode ser detido
para responder por um crime capital ou infame, a menos que seja
apresentada denúncia ou acusação a um júri” [ ... ] e “ninguém deve ser
privado da vida, liberdade, ou propriedade sem o devido processo legal”.
